Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 3664/2011 | 03/08/2011 | Nova | |
Lei Ordinária 4605/2019 | 23/12/2019 | … Alteração/Revogação | 3664/2011 |
Lei Ordinária 4928/2024 | 19/07/2024 | … Alteração | 3664/2011 |
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