| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar 11/2012 | 10/07/2012 | Nova | |
| Lei Complementar 12/2014 | 20/08/2014 | … Alteração | 11/2012 |
| Lei Complementar 5/2014 | 13/06/2014 | … Alteração | 11/2012 |
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