Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 4/2009 | 10/07/2009 | Nova | |
Lei Complementar 2/2015 | 25/03/2015 | … Alteração | 4/2009 |
Lei Complementar 13/2012 | 12/07/2012 | … Alteração | 4/2009 |
Lei Complementar 7/2015 | 25/08/2015 | … Alteração | 4/2009 |
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