Câmara Municipal de Campos Novos

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 5/2007 28/05/2007 Nova  
Lei Complementar 2/2020 17/03/2020 Alteração 5/2007
Lei Complementar 2/2021 15/03/2021 … … Alteração 2/2020