Câmara Municipal de Campos Novos

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 16/2011 21/12/2011 Nova  
Lei Complementar 1/2016 17/02/2016 Alteração 16/2011
Lei Complementar 2/2018 14/05/2018 Alteração 16/2011
Lei Complementar 5/2020 26/06/2020 Alteração 16/2011