Câmara Municipal de Campos Novos

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 6/2009 23/12/2009 Nova  
Lei Complementar 2/2013 25/03/2013 Alteração 6/2009
Lei Complementar 13/2013 05/09/2013 … … Alteração 2/2013
Lei Complementar 6/2020 17/07/2020 Alteração 6/2009