Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 7/2011 | 23/09/2011 | Nova | |
Lei Complementar 11/2013 | 11/07/2013 | … Alteração | 7/2011 |
Lei Complementar 9/2013 | 06/06/2013 | … Alteração | 7/2011 |
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