| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1318/2002 | 18/12/2002 | Nova | |
| Lei Ordinária 1929/2022 | 13/09/2022 | … Alteração | 1318/2002 |
| Lei Ordinária 1930/2022 | 14/09/2022 | … … Alteração | 1929/2022 |
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