| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1523/2008 | 26/06/2008 | Nova | |
| Lei Ordinária 1529/2008 | 23/09/2008 | … Alteração | 1523/2008 |
| Lei Ordinária 1535/2008 | 28/10/2008 | … Alteração | 1523/2008 |
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