| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1522/2008 | 18/06/2008 | Nova | |
| Lei Ordinária 1532/2008 | 29/09/2008 | … Alteração/Revogação | 1522/2008 |
| Lei Ordinária 1583/2010 | 16/07/2010 | … Alteração/Revogação | 1522/2008 |
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