| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1243/2000 | 30/05/2000 | Nova | |
| Lei Ordinária 1536/2008 | 28/11/2008 | … Revogação | 1243/2000 |
| Lei Ordinária 1872/2021 | 10/06/2021 | … … Alteração | 1536/2008 |
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