| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1565/2010 | 04/03/2010 | Nova | |
| Lei Ordinária 1723/2015 | 28/10/2015 | … Alteração | 1565/2010 |
| Lei Ordinária 1844/2020 | 16/03/2020 | … … Alteração/Revogação | 1723/2015 |
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