| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1791/2018 | 10/10/2018 | Nova | |
| Lei Ordinária 1802/2018 | 18/12/2018 | … Alteração/Revogação | 1791/2018 |
| Lei Ordinária 1964/2023 | 01/03/2023 | … … Alteração | 1802/2018 |
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