| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar 51/2017 | 29/08/2017 | Nova | |
| Lei Complementar 54/2019 | 12/02/2019 | … Alteração/Revogação | 51/2017 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.