| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar 58/2019 | 22/07/2019 | Nova | |
| Lei Complementar 95/2023 | 21/08/2023 | … Alteração | 58/2019 |
| Lei Complementar 99/2024 | 20/03/2024 | … Alteração | 58/2019 |
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