| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Resolução 23/2011 | 12/07/2011 | Nova | |
| Resolução 101/2022 | 13/12/2022 | … Alteração | 23/2011 |
| Resolução 102/2023 | 14/02/2023 | … Alteração/Revogação | 23/2011 |
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