| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Emenda a LOM 12/2023 | 30/05/2023 | Nova | |
| Emenda a LOM 13/2024 | 12/03/2024 | … Alteração/Revogação | 12/2023 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.