| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 852/1999 | 28/05/1999 | Nova | |
| Lei Ordinária 860/1999 | 23/08/1999 | … Alteração | 852/1999 |
| Lei Ordinária 905/2001 | 19/02/2001 | … Alteração | 852/1999 |
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