Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o disposto no § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021, dispondo sobre a realização de pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento.

Regulamenta a Lei 14.133 de 2021 que dispõe sobre Licitações e Contratos no âmbito do Poder Legislativo de São Tomé das Letras/MG, estabelecendo normas específicas para o procedimento da Dispensa de Licitação na modalidade física.

Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Poder Legislativo de São Tomé das Letras, nas categorias de qualidade comum e de luxo.

Estabelece as diretrizes para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de XXXXXXX.

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de São Tomé das Letras/MG.

Institui a função de Agente de Contratação da Câmara Municipal, estabelece respectiva gratificação, modifica gratificação do Responsável pelo Controle Interno e contém outras disposições.

Modifica o artigo 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal, dispondo sobre a cessão do recinto da Câmara para uso de terceiros.                                       

Institui o Auxílio Transporte para os servidores do Poder Legislativo Municipal.                                                                                                                                           

Institui o "Programa Jovem Estagiário" no âmbito da Câmara Municipal de São Tomé das Letras.                                                                                                                   

Institui o Parlamento Jovem no âmbito da Câmara Municipal de São Tomé das Letras e dá outras providências.