Institui no Município de Umuarama a Contribuição Econômica para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, de que trata o art. 149-A, da Constituição Federal. (alterada pela Lei Complementar nº 117).
Veja MaisAltera a “Tabela I”, anexa a Lei Complementar nº 050, de 23 de dezembro de 1997, Código Tributário do Município de Umuarama. (revogada pela Lei Complementar nº 118).
Veja MaisAcrescenta dispositivos na Lei nº 050, de 23 de dezembro de 1997, e dá outras providências. (alterada pela Lei Complementar nº 108).
Veja MaisSubstitui a “Tabela VII”, anexa à Lei Complementar nº 050, de 23 de dezembro de 1997, Código Tributário do Município de Umuarama.
Veja MaisDispõe sobre os procedimentos administrativos para o exercício do Poder de Polícia relativo às atividades urbanas, e sobre a expedição de Alvarás de Licença de localização, no Município de Umuarama, e dá outras providências. (ver Lei Complementar nº 202).
Veja MaisAltera a redação do parágrafo único, do art. 110, acrescentado pela Lei Complementar nº 082, de 26 de dezembro de 2000; acrescenta o parágrafo 3º ao art. 194, da Lei Complementar nº 050, de 23 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Veja MaisProrroga prazo de vigência da Lei Complementar nº 017, de 08 de maio de 1992.
Veja MaisAltera a redação do art. 26, da Lei Complementar nº 015/92, de 06 de abril de 1992.
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