autoriza a prefeitura municipal de penha, a celebrar convênio com o governo do estado de santa catarina, para a construção de escolas neste município.
Veja MaisLEI 45/61 incorpora rendas constitucionais ao quadro tributário do município e dá outras providências. Francisco Leopoldo Fleith, Prefeito Provisório do Município de Penha, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguin (...)
Veja MaisABRE CRÉDITO ESPECIAL
Veja Maismodifica o quadro único dos funcionários, estabelece padrão e dá outras providências.
Veja Maisautoriza a isenção de multa de mora a todos os contribuintes do município de penha.
Veja Maisautoriza a rescisão do convênio celebrado entre o governo do estado de santa catarina, através da comissão de energia elétrica de santa catarina e a prefeitura municipal.
Veja Maismodifica o quadro único dos funcionários extingue e cria cargos, estabelece padrão e dá outras providências.
Veja MaisArt.1º Ficam dispensados da cobrança executiva e do pagamento da multa de mora, que recair sobre todos os impostos, taxas e dívida ativa, todos os contribuintes em débito para com a Prefeitura Municipal de Penha, que os liquidarem dentro do prazo de sessenta (60) dias, contados da vigência desta Lei (...)
Veja Maisautoriza o poder executivo municipal a realizar no banco indústria e comércio de santa catarina s.a, empréstimo em conta devedora garantida.
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