autoriza o chefe do poder executivo a fazer a tranmissão de um terreno sito na localidade de gravatá, neste município.
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Veja Maisautoriza o poder executivo a realizar com a firma s.a. agência marítima e comercial samarco, de itajaí, uma transação comercial, para adquirir um jeep pequeno, marca willys, afin de ser utilizado em serviços públicos municipais.
Veja Maisautoriza a prefeitura municipal de penha a celebra convÊnio com o governo do estado de santa catarina para construção de escolas neste município.
Veja Maisautoriza o chefe do poder executivo a desapropriar uma área de terra para a construção do grupo escolar de armação do itapocoroy.
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