ALTERA OS ANEXOS VII, VIII E X DA LEI COMPLEMENTAR N° 004/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Verbetes: ALTERA LEI COMPLEMENTAR 004/99
Veja MaisAUTORIZA O MUNICÍPIO BAIXAR, CONTABILMENTE, DÍVIDA ATIVA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DA PRAIA ALEGRE E PROCEDER NOVO LANÇAMENTO COM REDUÇÃO DE 30,96%, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Verbetes: CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
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