ALTERA E MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/05, ACRESCENTA CARGOS, DISCRIMINA FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Verbetes: ALTERA LEI COMPLEMENTAR 01/2005
ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 142 E 143 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/97 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PENHA
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