Ofício Nº 222/2019 encaminhando Projeto de Lei Substitutivo 01/2019 ao Projeto de Lei Complementar 12/2019
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Veja Mais“Altera artigos da Lei Complementar nº 119, 05 de setembro de 2018 e dá outras providências”.
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Veja Mais“Altera o Artigo 16 e §1º do Artigo 17 da Lei Complementar nº 96 de 20 de fevereiro de 2015 e dá outras providências”.
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Veja MaisDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇAO E DEFESA CIVIL, A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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