Altera-se dispositivos da Lei Complementar nº 159, de 14 de setembro de 2023, que "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES DE PENHA, A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Veja MaisALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 26 DE ABRIL DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PENHA, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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