Câmara de Vereadores de Penha _ Consulta de Leis

Decreto Legislativo 5/2016

de 20/12/2016

DECRETA PONTO FACULTATIVO

Verbetes: ponto facultativo

Decreto Legislativo 4/2016

de 27/09/2016

Julga as contas do Poder Executivo do Município de Penha referente ao exercício de 2014

Verbetes: contas 2014 Poder Executivo

Decreto Legislativo 3/2016

de 07/04/2016

Julga as contas do Poder Executivo do Município de Penha referente ao exercício de 2013

Verbetes: CONTAS 2013 PODER EXECUTIVO

Decreto Legislativo 2/2016

de 22/03/2016

DECRETA PONTO FACULTATIVO

Verbetes: PONTO FACULTATIVO

Decreto Legislativo 1/2016

de 05/02/2016

DECRETA PONTO FACULTATIVO