PROPÕE AJUSTE NA COMPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENHA PARA ATENDER ÀS DEMANDAS PROPORCIONAIS À POPULAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 29, INCISO IV, ALÍNEA "C" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

JULGA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PENHA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021