Câmara de Vereadores de Penha

Decreto Legislativo 13/2023
de 12/12/2023

PROPÕE AJUSTE NA COMPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENHA PARA ATENDER ÀS DEMANDAS PROPORCIONAIS À POPULAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 29, INCISO IV, ALÍNEA "C" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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Decreto Legislativo 12/2023
de 11/04/2023

JULGA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PENHA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021                                                                                                                             

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