ALTERA A REDAÇÃO DO §1º E §4º E REVOGA OS §§2º E 3º DO ART. 160-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                         

ALTERA A REDAÇÃO DO §1º E §4º E REVOGA OS §§2º E 3º DO ART. 160-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.