Concede remissão de débitos, que Especifica, junto a Fazenda Pública Municipal.
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Veja MaisAbre Crédito Suplementar e dá outras providências.
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Veja MaisAutoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Govervo do Estado de Santa Catarina, através do departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina (Secretaria dos Transportes e Obras).
Veja MaisAutoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Govervo do Estado de Santa Catarina, atraves da Secretaria dos Transportes e Obras (Fundo Estadual de Assistência Rodoviária - FEAR).
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