"Dispõe sobre aquisição por doação de terreno, bem como transferir por doação ao ministério da Marinha".
Veja MaisReajusta os vencimentos dos funcionários do município, cria cargos e dá outras providências.
Veja Mais"Revoga o ítem vi, do art. 2º, da lei nº 29".
Veja Mais"Isenta do imposto de transmissão “inter vivos” e do imposto territorial rural propriedade imóvel rural com área até 50 (cinqüenta) hectares, quando a aquisição for financiada pela carteira de colonização do Banco do Brasil S.A. e da outras providências."
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