Autoriza o Poder Executivo, vender mediante concorrência pública, veiculo motorizado, pertencente ao Município, e dá outras providências
LEI NÃO ENCONTRADA NOS ARQUIVOS.
Autoriza o Poder Executivo, vender mediante concorrência pública, veiculo motorizado, pertencente ao Município, e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a contrair empréstimo bancário.
Autoriza o Chefe do Executivo a assinar contrato de concessão
Dispõe sobre empréstimo bancário.