Autoriza o Executivo municipal a criar a JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações, no âmbito Municipal e dá outras providências.
Veja MaisAutoriza o Executivo municipal a criar o órgão executivo de trânsito e o órgão executivo rodoviário do município, bem como a firmar convênios e delegar suas competências a outras instituições.
Veja MaisCria as Áreas Especiais de Estacionamento Tarifado e dá outras providências.
Veja MaisInstitui a Guarda Azul do Município de Imbituba e dá outras providências.
Veja MaisAutoriza o Chefe do Executivo Municipal a assinar Contrato de Comodato e dá outras providências.
Veja MaisDeclara de Utilidade Pública a Associação Artística Cultural e Turística de Imbituba.
Veja MaisDispõe sobre a realização de termo de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Imbituba, através da Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Estadual de Saúde.
Veja MaisEstima as Receitas e fixa as despesas da Prefeitura Municipal de Imbituba, do Fundo Municipal de Saúde, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal de Assistência Social, da Fundação Municipal de Esportes e da Fundação de Assistência Social da Família Imbitubense, (...)
Veja MaisAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina e, dá outras providências.
Veja MaisAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento da FASFI do exercício de 2.001 por conta de recursos de convênio e dá outras providências.
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