Dispõe sobre termo de Convênio que entre si celebram o Governo do Estado de Santa Catarina, através das Secretarias de Estado de Governo e da Fazenda e o município de Imbituba.

Altera dispositivos: do Plano Urbanístico de Imbituba - Lei no 375/74 de 16 de dezembro de 1974, da Lei que dispõe sobre loteamentos - Lei 376/74 de 16 de dezembro de 74, e dá outras providências.