Autoriza a contratação de pessoal por Tempo Determinado e dá outras providências.
Altera e acrescenta dispositivos no Plano Urbanístico de Imbituba - Lei nº 375, de 16 de dezembro de 1974.
Acrescenta dispositivos no Plano Urbanístico de Imbituba - Lei no 375/74, de 16 de dezembro de 1974.
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde.
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