Autoriza o Chefe do Poder Executivo a extinguir, por remissão, créditos tributários relativos ao IPTU e taxas adjetas, e dá outras providências.
Veja MaisDispõe sobre alteração da tabela do parágrafo único do artigo 356 da Lei Complementar nº 3.019/2006 e dá outras providências.
Veja MaisAltera a Estrutura Administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
Veja MaisAltera a Lei Complementar nº 2.623, de 19 de março de 2005 e dá outras providências.
Veja MaisAltera a Lei Complementar nº 2.623, de 19 de março de 2005 e dá outras providências.
Veja MaisDá nova redação ao inciso XVI do artigo 72, renumera os incisos a partir do XVIII, e cria o parágrafo 1º e 2º do inciso XVI e altera anexos da Lei Complementar nº 2.623/2005 de 19 de março de 2005.
Veja MaisAltera o Plano Regulador e do Uso do Solo configurado no Mapa 11 da Lei Complementar nº2.623, de 19 março de 2005, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Imbituba - PDDSI, e dá outras providências.
Veja MaisAltera a Estrutura Administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
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