Autoriza o Município a receber imóvel da União e dá outras providências.
Veja MaisAltera o Anexo I–A da Lei Complementar n. 3.018/2006, que aprova a Planta de Valores Genéricos para fins de determinação do valor venal dos imóveis sujeitos ao IPTU.
Veja MaisDispõe sobre isenção do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana do município e dá outras providências.
Veja MaisAltera a redação do § 2º, do Art. 64, da Lei Complementar nº 3.647, de 17 de março de 2010.
Veja MaisMINHA CASA MINHA VIDA. Estabelece a adesão ao Município de Imbituba ao Programa Federal Minha Casa Minha Vida – PMCMV – e dá diretrizes à desoneração fiscal.
Veja MaisAltera a redação do Art. 17, da Lei Complementar nº 377, de 16 de dezembro de 1974.
Veja MaisAltera o Anexo I, da Lei Complementar nº 3.690, de 24 de maio de 2010, e dá outras providências.
Veja MaisCria cargo e vagas no Anexo I da LC nº 3.135, de 25 de julho de 2007, e dá outras providências.
Veja MaisCria emprego público e vagas no Quadro Permanente de Pessoal do Serviço Público Municipal e dá outras providências.
Veja MaisAltera o Plano Regulador e do Uso do Solo configurado no Mapa 11 da Lei Complementar n° 2.623, de 19 de março de 2005, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Imbituba - PDDSI, e dá outras providências.
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