Dispõe sobre alteração da tabela do parágrafo único do art. 356 da Lei Complementar nº 3.019, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
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Veja MaisAltera o Plano Regulador e do Uso do Solo configurado no Mapa 11 da Lei Complementar nº 2.623, de 19 de março de 2005, que instituiu o Plano de Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Imbituba – PDDSI e, dá outras providências.
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Veja MaisDispõe sobre a revisão da remuneração dos servidores municipais, complementa salário dos servidores do magistério público da Educação Básica, e dá outras providências.
Veja MaisAltera a redação do Anexo II, da Lei Complementar nº 3.690, de 24 de maio de 2010, e dá outras providências.
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