Institui o Programa de Recuperação Fiscal do município de Imbituba - Refis Municipal, e dá outras providências.
Veja MaisAltera o Plano Regulador e do Uso do Solo configurado no Mapa 11 da Lei Complementar nº 2.623, de 19 de março de 2005, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Imbituba – PDDSI, e dá outras providências.
Veja MaisDisciplina o procedimento para Tributação de Escritórios de Contabilidade enquadrados no Simples Nacional, no âmbito deste Município, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Veja MaisRevoga e cria dispositivos na Lei Complementar nº 3.019, de 28 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Veja MaisAltera a Lei Municipal nº 846, de 02 de janeiro de 1986, que Institui o Código de Posturas do Município de Imbituba.
Veja MaisCria e altera dispositivos da Lei Complementar n. 3.019, de 28 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Veja MaisAltera dispositivo no anexo A da Lei nº 3.135, de 25 de julho de 2007, e dá outras providências.
Veja MaisCria cargo e vaga no Anexo I da LC nº 3.135, de 25 de julho de 2007, e dá outras providências.
Veja MaisAltera a redação do Art. 177. da Lei nº 846, de 02 de janeiro de 1986, que instituiu o Código de Posturas do município de Imbituba, e dá outras providências.
Veja MaisAltera a redação do § 3º do Art. 233 da Lei Complementar 3019, de 28 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário do Município de Imbituba.
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