Dispõe sobre a criação de vagas para o cargo de Servente Merendeira e dá outras providências.                                                                                                                 

Acrescenta o §3º ao art. 7º da Lei Complementar nº 4.701, de 23 de março de 2016, que dispõe sobre a prestação de auxílio-saúde aos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal de Imbituba.

Altera a redação dos artigos 2º, 3º e 4º da Lei Complementar nº 4.498, de 23 de dezembro de 2014, que institui o auxílio-alimentação aos servidores públicos, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão da Câmara Municipal de Imbituba, e dá outras providências.

Acrescenta os incisos XX e XXI ao art. 3º e altera a redação do inciso XIII do art. 18 da Lei Complementar nº. 3.086, 18 de abril de 2007, que dispõe sobre o Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.

Altera o Art. 36 da Lei Municipal nº 377, de 16 de dezembro de 1974, que Institui o Código de Obras do Município.                                                                         

Estabelece regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos no Poder Legislativo, cria e altera dispositivos da Lei nº 1.145, de 15 de maio de 1991, que dispõe sobre a estrutura administrativa e funciona  (...)

Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal de Imbituba e dá outras providências.                                                                                                     

Altera o Inciso I do Art. 22 da Lei Complementar nº 1.145, de 15 de maio de 1991, que dispõe sobre a reestruturação administrativa e funcional da Câmara de Vereadores do Município de Imbituba e estabelece o Regime Único e o Plano de carreira dos Servidores.

Altera o Plano Regulador e do Uso do Solo configurado no Mapa 11 da Lei Complementar nº 2.623, de 19 de março de 2005, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Imbituba – PDDSI, e dá outras providências.

Institui o Prêmio SOMAR a ser concedido aos servidores que especifica e dá outras providências.