Dispõe sobre a organização da Câmara de Vereadores de Imbituba.
Nomeia Assessor Jurídico.
Concede poderes as Câmaras Municipais para efetuar o cálculo da remuneração dos vereadores.
Efetua o cálculo semestral da remuneração dos vereadores, nos termos do Decreto legislativo N° 01/86.
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