Dispõe sobre a organização da Câmara de Vereadores de Imbituba.
Nomeia Assessor Jurídico.
Concede poderes as Câmaras Municipais para efetuar o cálculo da remuneração dos vereadores.
Efetua o cálculo semestral da remuneração dos vereadores, nos termos do Decreto legislativo N° 01/86.