Determina arquivamento de Processo, investigado por Comissão Processante.
Veja MaisDetermina atribuições a Comissão Especial.
Veja MaisCria Comissão Especial.
Veja MaisAutoriza pagamento de despesas advindas da Sessão Solene.
Veja MaisUsamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.