AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO A ENTIDADE QUE MENCIONA.
AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL PARA FIM QUE MENCIONA.
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ESMERALDAS.
VINCULAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Dá denominação a Logradouros Públicos no centro da cidade e contém outras providências.