“Altera os anexos I a IV da Lei Municipal nº 2.067, de 2007, altera a redação das tabelas 1, 1-A, 2, 3 e 4 da Lei Municipal nº 2.364, de 2011, concedendo atualização e aumentos salariais, e, dá outras providências”.

Inclui o art. 15-A da Lei Complementar 1.712/97 que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Esmeraldas e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município e dá outras providências.