Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sobre as contas do Município de Esmeraldas no exercício de 1994.
Dispõe Sobre Serviços Vinculados ao Exercício do Mandato de Vereador, Disponibilizados ou indenizados pela Administração do Poder Legislativo.
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