“REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO POR TERCEIROS, ESTABELECE MODELO OFICIAL DE TERMO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO COM O “PROJETO LEGISL-AR” NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO BELO”.                                               

“INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DOS VEREADORES E VEREADORAS MIRINS DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.               

Altera o artigo 2º do Projeto de Resolução nº 008/2019, o qual passará a ter a seguinte redação:                                                                                                           

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MISTA DE ANÁLISE E ESTUDO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.