Câmara Municipal de Vereadores de Porto Belo
data da última atualização 13/08/2026 21:10
Legislação
Legislação
(Pesquisa)
Lei por Período
Lei Ordinária
Lei Complementar
Decreto
Resolução
Emenda a LOM
Reunião
Expediente
Ata da Reunião
Pauta
(Comissão Permanente)
Ata
(Comissão Permanente)
Proposição
Projeto em Trâmite
Projeto
Estatuto
Regimento Interno
Lei Orgânica
Mapa
Vereador
Pesquisar por verbete
×
Verbete :
Informe 3 ou mais caracteres.
Objetos para pesquisa :
Legislação
Expediente
Ata da Reunião
Proposição
Projeto
Regimento Interno
Lei Orgânica
Selecionar ao menos uma opção.
Carregando arquivo ...
Filtrar mapa de proposituras
×
Ano :
2026
2025
2024
2023
Objetos para pesquisa :
Proposição
Projeto
Autor :
Verbete :
Rua :
Bairro :