Autoriza abertura de crédito suplementar.
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Veja Mais“Dispõe sobre a denominação de Próprio Público”
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Veja MaisAutoriza o Poder Executivo a reduzir a jornada de trabalho de servidores públicos do Município de Santa Rita de Caldas.
Veja Mais“Dispõe sobre a concessão de recomposição dos subsídios dos agentes políticos municipais e dá providências correlatas”.
Veja Mais“Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá providências correlatas”.
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