DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS, ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                           

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS A DOAR 09 (NOVE) COMPUTADORES AO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA CIVIL - 26º DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.309 DE 13/01/2017 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA O USO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NOS SETORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                       

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                           

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, VEÍCULO AO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA 3ª COMPANHIA DO 26º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                           

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS A PROMOVER O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DECORRENTE DE EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL ORIUNDA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL À REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER – RFCC, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL MEDIANTE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.