"Autoriza a Concessão Administrativa de Exploração de Mobiliários Urbanos para Publicidade no Município, mediante Concorrência Pública de acordo com o Padrão Estrada Real"
Verbetes: concorrência pública, concessão
Veja Mais"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Cooperativa de Ensino do Sul de Minas - COOPERSULMINAS, para estabelecimento de bases de cooperação de implantação de cursos técnicos e dá outras providências".
Verbetes: convênio,COOPERSULMINAS, cursos técnicos
Veja Mais"Autoriza o Município a conceder subvenção social a título de manutenção à Escola Doméstico Profissional "Lar de Maria".
Verbetes: Subvenção Social, Título de manutenção á Escola Doméstico Profissional Lar de Maria
Veja Mais"Dispõe sobre a doação de Imóveis de Propriedade do Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/ MG, na forma e condições que especifica".
Verbetes: COHAB, doação
Veja Mais"Dispõe sobre a revogação do inciso VI do art. 14 da Lei n° 1.461, de 04/10/2006".
Verbetes: revogação
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